Serviços Online
Principal  Contatos  23/03/2017
Serviços
REFIS 2007
PPD 2010
SEMAE
IPTU
Rendas Mobiliárias(ISS)
Dívida Ativa
Protocolo Geral
Cemitérios Municipais
Multas de Trânsito
Fazenda Estadual
Receita Federal
Recursos Humanos

Lembrete

 UFM - Unidade
Fiscal do Município

2017  R$ 162,73
2016  R$ 152,10
2015  R$ 137,68
2014  R$ 129,22
2013  R$ 122,17
2012  R$ 115,77
2011  R$ 108,56
2010  R$ 102,77
2009  R$ 98,61
2008  R$ 92,81
2007  R$ 89,11
2006  R$ 85,72
2005  R$ 80,85
2004  R$ 75,39

Inscrição Simplificada do MEI

Cadastro Simplificado - MEI

   O pedido simplificado de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, para os MicroEmpreendedores Individuais - MEI's, visa atender o disposto no Art.4º, da Lei Complementar Federal nº123/2006, com o objetivo de agilizar e desburocratizar a regularização dos microempresários.

   O pedido em questão não exime o contribuinte de atender as demais normas exigidas pelos órgãos de competência exclusiva, assim como cumprir e obedecer os ditames de saúde, higiene, salubridade, moralidade, segurança, zoneamento, para seu regular funcionamento.

   E, sendo o contribuinte estabelecido, deverá atender e obedecer o disposto no Decreto Municipal nº10.575 de 28/05/2010, licenciando suas atividades através do Via Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento, do Governo do Estado, através do portal https://www.jucesp.sp.gov.br

   Os Documentos constitutivos do MEI deverão ser entregues, juntamente com este formulário preenchido, em um dos Postos de Atendimento ao Cidadão - PAC


 Li e concordo.


      RETORNAR


Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes - São Paulo Brasil
Serviços desenvolvidos pelo Departamento de Recursos em Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Gestão Pública
Problemas ou sugestões enviar e-mail para governoeletronico@pmmc.com.br