ISSQN - Cadastro Eventual
Legislação

Decreto nº 6.352/2005
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Decreto nº 7.865/2007
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Decreto nº 11.860/2011
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Decreto nº 11.866/2011
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Lei Complementar nº 38/2005
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Lei Complementar nº 56/2008
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Lei Complementar nº 68/2010
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Lei Complementar nº 90/2012
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Lei Complementar nº 91/2012
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Lei Complementar nº 97/2013
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Lei nº 5.890/2006
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Lei nº 6.076/2007
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Lei nº 6.280/2009
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Lei nº 6.372/2010
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Lei nº 6.334/2009
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Manual para Escritórios

Como acessar o Sistema de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários ON-LINE

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Tabela para Cálculos de ISSQN, válida até 31/12/2003

Lei nº 3.522/89
...
Capítulo III - Cálculo do Imposto

Artigo 8º - O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço, alíquota correspondente, na forma da Tabela Única, integrante desta Lei,
...

Download Tabela Única


Tabela para Cálculos de ISSQN, válida a partir de 01/01/2004

Lei Complementar nº 025/2003 - Download

Lei Complementar nº 026/2003 - Download

Lei Complementar nº 045/2006 - Download

Lei Complementar nº 048/2006 - Download

Lei Complementar nº 050/2007 - Download

Lei Complementar nº 051/2007 - Download

Lei Complementar nº 080/2010 - Download

Lei Complementar nº 089/2011 - Download

Decreto nº 4.809/2004 - Download

Decreto nº 7.683/2007 - Download

Resolução nº 01/2007 - Download

Resolução nº 02/2007 - Download

Resolução nº 03/2007 - Download

Lista dos Ítens da Lei - Download


Procedimentos para o Recolhimento do ISSQN retido na fonte, válido a partir de 01/01/2004

Procedimentos ISSQN - Download


Sistema Integrado de Licenciamento

Decreto Estadual nº 55.660/2010 - Download

Decreto Municipal nº 10.575/2010 - Download


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